O STJ, entretanto, estabeleceu que o limite global de 12% dos rendimentos tributáveis, deve ser respeitado. Diante disso, os participantes que contribuíram extraordinariamente para o PORTUS podem ter direito à revisão do seu Imposto de Renda e à devoluçao dos valores pagos a maior referentes aos anos de 2021 a 2024, caso não tenham ingressado com medida judicial para tanto.

ATENÇÃO: A RESTITUIÇÃO NÃO OCORRERÁ AUTOMATICAMENTE. PARA RECUPERAR OS VALORES, SERÁ NECESSÁRIA A ANÁLISE INDIVIDUAL DA DOCUMENTAÇÃO E, CONFORME O CASO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO.

O PRAZO  PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É  DE CINCO ANOS. POR ESSA RAZÃO, AS PARCELAS MAIS ANTIGAS VÃO SENDO PROGRESSIVAMENTE ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO, EXIGINDO ESPECIAL CELERIDADE QUANTO AOS VALORES REFERENTES A 2021.

OS ASSOCIADOS DA APPORTUS INTERESSADOS DEVEM SEPARAR:

                                         - RG e CPF ou CNH;

                                         

                                         - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL, EM NOME PRÓPRIO;

                                         - CÓPIA DO INFORME DE RENDIMENTOS FORNECIDO PELO PORTUS DE 2021 A 2024 (ANO-CALENDÁRIO) ;

                                         - CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPLETA DE 2021 A 2026 (ANO-CALENDÁRIO);

                                         - EXTRATOS DE PAGAMENTOS (HOLERITES OU FICHA FINANCEIRA) DO PORTUS DESDE 2021 ATÉ OS DIAS ATUAIS.

PARA O CASO DE VIÚVAS DEVEM SER ACRESCIDOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CERTIDÃO DE ÓBITO E DE CASAMENTO e CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO INPS.

O ESCRITÓRIO FRANZESE ADVOCACIA, EM NOME DA APPORTUS, ESTÁ À DISPOSIÇÃO DOS ASSOCIADOS INTERESSADOS NA RUA BITTENCOURT Nº 141 - 9º e 10º andares - Vila Nova - Santos/SP - Fone: (13) 3228-9700